Anteriormente à Lei 13.467/17 o que se verificava no mercado de trabalho era a chamada rescisão fraudulenta, que consistia em uma prática do empregado e do empregador em que a empresa fazia o desligamento, pagando a multa de 40% do FGTS, a qual era “devolvida” pelo empregado ao patrão continuando o contrato de trabalho com o empregador, configurando a chamada rescisão fraudulenta ou “acordo de rescisão”.
Advogado Marcelo Mascaro explica o que um funcionário tem que receber quando é demitido sem justa causa pelo seu empregador
Exceto nos casos em que o empregado possua estabilidade no emprego – por exemplo, o dirigente sindical, a gestante ou alguém com estabilidade decorrente de acidente do trabalho – a empresa pode demitir seus empregados a qualquer momento, ainda que eles não tenham cometido nenhuma falta.
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A Secretaria da Fazenda editou uma medida que simplifica o cumprimento de obrigação tributária acessória dos contribuintes paulistas em relação à emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (SAT- CF-e).
O cronograma de implantação do eSocial em empresas cujo faturamento anual seja inferior a R$ 78 milhões (incluindo Simples Nacional, MEIs e pessoas físicas que possuam empregados) é o seguinte:
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Como forma de buscar melhorias para o ambiente empresarial brasileiro, as Juntas Comerciais estão trabalhando para padronizar em todo o País o sistema de tramitação dos processos de registro comercial, como abertura e fechamento de empresas.
O assunto foi um dos temas discutidos no encontro promovido pela Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), realizado na sede da Junta Comercial de Pernambuco, no Recife, na terça-feira (16).
