Justa Causa – Aplicar de forma arbitrária pode causar problemas!

É fato que a demissão por justa causa é última das penalidades aplicáveis ao empregado, bem como que, a mesma se opera em caráter de exceção. Para que seja aplicada, deverá o empregador observar diversos cuidados, tais como, a proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada, a temporalidade da punição que deverá ocorrer simultaneamente com o […]

Novidades da DIRPF 2019

Começou no dia 07/03 o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019. Os contribuintes têm até 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados à Receita Federal. Quem não entregar no prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.

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Imposto de Renda do Microempreendedor Individual (MEI)

Muita gente pode não saber, mas o fato do Microempreendedor Individual (MEI) declarar sua renda como Pessoa Jurídica não necessariamente quer dizer que ele não precisa se preocupar com o Imposto de Renda para MEI. Na verdade, é preciso estar muito atento às regras e caracterização do IR, pois desconsiderar a contribuição pode acabar gerando multas […]