CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição de contribuintes com pendências

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . A inscrição no CNPJ pode ser declarada […]

PRONAMPE – Governo prorroga por 3 meses linha de crédito a micro e pequenas empresas

Foi publicada no DOU de hoje (19.8.2020), a Portaria SEPEC nº 19.492/2020, que prorroga por 3 meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Inicialmente, o prazo de encerramento para formalização de operações de crédito […]