Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funciona o Microcrédito feito pelo BNDES.
O congresso derrubou nesta terça-feira (03/04/2018) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). A derrubada do veto que barrava o programa foi negociada pelo Sebrae junto ao Congresso, o Ministério da Fazenda e o Planalto.
Para trabalhar, o médico na condição de Pessoa Física, seja como Profissional Liberal ou Autônomo, está sujeito à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física, do INSS e do ISSQN, conforme a legislação de cada Município.
Com a Pessoa Física (PF) a tributação desta atividade fica muito cara, o IRPF pode chegar a 27,5% da receita, de acordo com a tabela deste tributo, e um INSS de até 20%. Por estes motivos, os médicos passaram a buscar outras formas para recolher seus tributos.
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