a) Atendimento presencial: o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 29.05.2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: a.1) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);a.2) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre […]
Medida serve de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirús (Covid -19 ) A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB […]
Medidas valem para as certidões que já foram expedidas e ainda estão no período de validade Certidão Negativa A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de […]
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. […]
Medida, para coibir a propagação da Covid 19, não vale para farmácias, supermercados, padarias, restaurantes e postos de combustíveis Decreto assinado no dia 18/3/2020 pelo prefeito Bruno Covas – com base na Lei Federal que lhe confere poderes para enfrentamento de emergência de saúde – veda o funcionamento do comércio na cidade para atendimento presencial […]
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