O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu na quarta-feira (28/11) a possibilidade de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento de valores em discussão em ação judicial de cobrança (execução). Os ministros tomaram a decisão ao analisar o recurso especial nº 1.684.690/SP em caráter repetitivo. Com isso, a […]
A possibilidade de efetuar algumas alterações no CNO, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal, está entre as facilidades disponibilizadas pelo novo cadastro.
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Segurados do INSS que quiserem se aposentar com o benefício integral este ano devem fazer o pedido até 31 de dezembro. Após esta data, a soma da idade e do tempo de contribuição mudará, e passará a vigorar a regra 86/96, conforme previsto em lei.
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A partir deste sábado (13), boletos com valores iguais ou acima de R$ 100, inclusive os vencidos, poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário por meio da nova plataforma de cobrança da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os clientes com boletos sem registro na plataforma e que forem rejeitados deverão procurar o emissor do boleto para […]
Para a Receita Federal, esta ação será uma boa oportunidade para que os contribuintes possam verificar o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), retificando casos onde a declaração anteriormente apresentada havia indícios de divergências evitando, desta forma, atuações futuras.
