É fato que a demissão por justa causa é última das penalidades aplicáveis ao empregado, bem como que, a mesma se opera em caráter de exceção. Para que seja aplicada, deverá o empregador observar diversos cuidados, tais como, a proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada, a temporalidade da punição que deverá ocorrer simultaneamente com o […]
Começou no dia 07/03 o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2019. Os contribuintes têm até 30 de abril, às 23h59 (horário de Brasília), para enviar os dados à Receita Federal. Quem não entregar no prazo terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.
Muita gente pode não saber, mas o fato do Microempreendedor Individual (MEI) declarar sua renda como Pessoa Jurídica não necessariamente quer dizer que ele não precisa se preocupar com o Imposto de Renda para MEI. Na verdade, é preciso estar muito atento às regras e caracterização do IR, pois desconsiderar a contribuição pode acabar gerando multas […]
Quem já está planejando abrir sua própria empresa ou tornar-se um profissional autônomo no próximo ano certamente já se deparou com a expressão “microempreendedor individual” (na sigla, MEI) em suas pesquisas. Essa categoria de empreendedor costuma ser o primeiro passo para quem quer, no futuro, ter uma pequena empresa.
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As empresas quando forem vender um bem do Ativo Imobilizado, devem atentar para as informações e obrigações sobre a emissão da nota fiscal.
As orientações estão divididas entre esferas estadual e federal. É importante frisar que o tratamento tributário é diferente em cada esfera.
