Desde 2021, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite de faturamento para MEIs (Micro Empreendedor Individual) e empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso. Caso seja aprovado, o limite do regime passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões ao ano.
A mudança é um pedido das empresas que poderiam se manter no regime do Simples nacional pagando menos tributos mesmo ampliando suas receitas. A mudança tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que conta com 207 deputados e senadores.
Ampliação do limite de faturamento para empresas do Simples Nacional e MEIs
As associações empresariais se organizaram e lançaram no dia 30 de março uma campanha chamada “Mais Simples”. O objetivo da iniciativa é pressionar o Congresso Nacional a votar a medida.
Os congressistas também desejam retomar a discussão do PLP 108/21, que muda os limites de faturamento das instituições que estão no regime simplificado.
Além disso, também seriam reajustados as quantias para MEIs, de R$ 81 mil para R$ 142 mil ao ano, e microempresas, de R$ 360 mil para R$ 847 mil anual.
Um novo parecer com as alterações pode sair já nas próximas semanas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que também é presidente da FPE. Em declaração, ele afirmou que:
“A faixa atual está muito defasada. Em 2016 houve uma correção, mas essa correção não foi suficiente. Então nós estamos pegando desde o ano da criação, que é 2008, e corrigindo para hoje, que é o mais correto. As três faixas”
De acordo com Bertaiolli, a bancada está empenhada em aprovar o texto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ainda em abril. Dessa forma, o projeto precisaria ser analisado pelo plenário da Casa. Se autorizado, seguiria para o Senado Federal.
Mudança desagrada Receita Federal
A Receita Federal e outras alas da equipe econômica são contrárias às mudanças, pois impactariam na arrecadação do governo.
Segundo eles, quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que ganharão tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor para essas empresas, e por conta disso, a arrecadação para o governo diminui.
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