Temer sanciona lei de proteção de dados

Sancionado pelo presidente Michel Temer após 8 anos de discussão, a Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira foi aprovada em julho pelo Senado mas só deve entrar em vigos em fevereiro de 2020.

A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados, com inspiração as regras de privicidade recentemente estabelecidas na União Europeia ( GDPR, na sigla em inglês).

A lei obriga obter consentimento dos usuários e esclarecer a que fim específico estas informações serão usadas, assim como excluir os dados obtidos após o fim da relação com o cliente. A legislação também obriga empresas a dizerem quais os dados pessoais estão em sua propriedade quando isso for solicitado.

Entretanto, o Estado apurou que Temer deve vetar o artigo 53, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD) que teria como função fiscalizar a lei e aplicar sanções e multas para quem desrespeitar a mudança. Para analistas, a ANPD seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar orgãos caros e complexo para o Executivo em tempos de crise fiscal e no cenário de pré-eleição. No caso de veto, há rumores que a ANPD poderá ser criada por meio de medida provisória ou de um novo projeto de lei, com preferência para o primeiro método.

Fonte: band.com.br

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